TJMG 5008360-68.2016.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DO SACADOR - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O…
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TJMG 9430749-62.2003.8.13.0024
AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS - REVISÃO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - NULIDADE - INEXISTÊNCIA. Não é nula a cláusula contratual que fixa a obrigação de outorgar procuração para vendedor a fim de an…
TJMG 0007600-94.2003.8.13.0110
INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIDÃO APARENTE
Se a transmissão de propriedade com a servidão e seus ônus efetivou-se quando já passados quase vinte anos de sua implantação, e se não consta da respectiva escritura…
TJMG 4738190-86.2000.8.13.0000
INDENIZAÇÃO - ENDOSSO MANDATO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INADMISSIBILIDADE - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - PROCEDÊNCIA Agindo a instituição financeira através de endosso mandato, não há que se falar em denunciação da lid…
TJMG 1557698-64.2004.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO JURÍDICO - NEGOCIAL -DESCONTO BANCÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: RESPONSÁVEL - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO - PRUDENTE ARBÍTRIO - REDUÇÃO DO VALOR…