TJMG 0020644-40.2015.8.13.0344
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PROTESTO INDEVIDO. PROVA DA TEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA. ARTS. 319, 320 E 322 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Inexistindo comprovação bastante de que a quitação da dívida se deu…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0040430-16.2005.8.13.0540
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS DE MORA - MULTA CONTRATUAL.
Mantida a linha de entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça,…
TJMG 0634616-09.2001.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Para a o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção do crédito tributário, deve estar…
TJMG 0642327-83.2006.8.13.0317
REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ÍNDICE DE REAJUSTE. Na atualização dos 36 últimos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenc…
TJMG 3544181-25.2007.8.13.0024
EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA POR DINHEIRO - EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. O pedido de substituição de penhora por dinheiro não se confunde com o reconhecimento do débito, já que a parte pretende não…