TJMG 0014964-37.2013.8.13.0476
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICADA - RESPONSABILIDADE DO CREDOR E DO ENDOSSATÁRIO - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO.
- Nos termos do art. 13, caput, da Lei nº 5.474/1968, a duplicata é protestável por indicação do credor, mas, para tanto, faz-se imprescindível a falta de pagamento do título.
- Nos termos…
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