TJMG 5001105-13.2020.8.13.0672
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E COM OBRIGAÇÃO DE FAZER" - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA COMPROVADAMENTE CANCELADA - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - PESSOA JURÍDICA - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE RAZOABILIDADE. I - Restando comprovado o cancelamento dos pedidos, devido a atraso na entrega, tem-se por indevido o protesto da duplicata a eles…
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TJMG 0522385-56.2002.8.13.0686
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O sucesso da ação de reintegração de posse depende da comprovação inequívoca de que o requerente detinha a posse anterio…
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AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O sucesso da ação de reintegração de posse depende da comprovação inequívoca de que o requerente detinha a posse anterio…
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""HABEAS CORPUS"". PRISÃO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUTOS QUE SE ENCONTRAVAM HÁ QUASE DOIS ANOS FORA DA SECRETARIA, COM VISTA À PARTE REQUERENTE. NEGLIGÊNCIA CARTORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE OPORTUNIZAR-SE VISTA À DEFESA D…