TJAC 0000342-33.2021.8.01.0014
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. EXISTÊNCIA.…
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TJAC 0000243-31.2023.8.01.0002
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TJAC 0000318-71.2022.8.01.0013
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PARA FURTO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. QUANTUM ADEQUADO AO CASO CONCRETO…
TJAC 1001263-12.2024.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO CONDUTO. IMINÊNCIA DE SER DECRETADA A PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PARECER FAVORÁVEL DA PGJ. CONCESSÃO DA ORDEM. Verifica-se dos autos que,…
TJAC 0002278-35.2021.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. APLICAÇÃO DA LEI N.º 6.766/1979. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA ESPECIALIDADE AO CASO. VALIDAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO APRESENT…