TJMG 5010795-58.2023.8.13.0479
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZATÓRIA - PROTESTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL - MANUTENÇÃO DO PROTESTO APÓS ADIMPLEMENTO - ÔNUS DE BAIXA DO DEVEDOR - RESP 1.339.436/SP - AUSÊNCIA DE ILÍCITO DO RÉU - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I - O Superior Tribunal…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0501205-40.2011.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO. CADASTRO RESTRITIVO. COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. ÓRGÃO CADASTRAL. RESPONSABILIDADE. EXCLUSÃO DO NOME. DEVER.
O envio do nome do consumidor ao cadastro restritivo de crédito é dever do próprio órgão cad…
TJMG 0239073-51.2011.8.13.0105
APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PRÓTESE IMPORTADA - CLÁUSULA LIMITATIVA - RECUSA - PROCEDIMENTO REFERENTE AUTORIZADO - CUSTEIO OBRIGATÓRIO.
- A Associação se enquadra plenamente no conceito de for…
TJMG 0198451-80.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VI…
TJMG 0378332-17.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VI…