TJMG 0100098-16.2014.8.13.0567
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO C/C DANOS MORAIS - PROVA ORAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - NEGLIGÊNCIA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. Embora se reconheça o direito fundamental da parte ao devido processo legal, do qual desdobra o direito à produção probatória, tal direito não é absoluto, encontrando limites de exercício…
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