TJMG 4965080-78.2000.8.13.0000

DIREITO DE FAMÍLIA - ALVARÁ JUDICIAL - ILEGITIMIDADE DE EX-CÔNJUGE PARA PLEITEAR DIREITO DE EX-MULHER. 1 - É parte ilegítima para figurar no pólo ativo do pedido de alvará judicial o ex-marido que não é herdeiro ou meeiro dos bens deixados pela falecida, pois, além de o regime ser o de separação legal de bens, o óbito ocorreu após a decretação do divórcio. 2 - Recurso não provido.