TJMG 1625778-11.2011.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA - EMISSÃO IRREGULAR - ENDOSSO TRANSLATIVO - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS.
- A instituição financeira que, em operação de desconto, recebe duplicata sem lastro, por endosso translativo, torna-se titular dos direitos emergentes do título, e, como tal, responde pelos danos oriundos do protesto indevido da cártula.
- Ao protestar o título…
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AÇÕES DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRÊS VÍTIMAS FATAIS - CULPA DO MOTORISTA - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DANOS MATERIAIS - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - FIXAÇÃO DA P…
TJMG 8214446-03.2005.8.13.0024
INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO - EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES ANTERIORES - INOCORRÊNCIA DO DANO MORAL.
Tendo o apelante inúmeras outras ocorrências, anteriormente registradas nos órgãos protetores do crédito, deixando de demons…
TJMG 8753054-13.2005.8.13.0024
CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - REEMBOLSO DE DESPESAS EFETUADAS COM ADVOGADO PARA MANEJO DE AÇÃO TRABALHISTA - PEDIDO DESACOLHIDO. Os gastos efetuados com pagamento de advogado para a interposição de ação…
TJMG 0558368-37.2003.8.13.0701
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CHEQUES DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - BANCO - APLICAÇÃO DO CDC - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA -VALOR DA CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO DE ACORDO…