TJMG 5001223-22.2020.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES AFASTADAS - DUPLICATAS SEM LASTRO - PROTESTO E NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM.
- Em se tratando de ação declaratória de nulidade de duplicata, está presente o interesse de agir em…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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AÇÃO DE DESPEJO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL COESAS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO LOCATÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE USUCAPIÃO. PROC…
TJMG 0206919-92.2005.8.13.0459
RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - USO DE CIGARROS - TABAGISMO - ÓBITO - PRESCRIÇÃO (ART. 27 DO CDC) - NÃO INCIDÊNCIA. Não sendo o defeito do produto referido na lei consumerista a causa pr…
TJMG 0644091-96.2005.8.13.0525
AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ACORDO VERBAL COMPROVADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civi…
TJMG 8773752-45.2002.8.13.0024
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEVERES DO LOCADOR NÃO CUMPRIDOS - PROVA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Deve o locador manter as condições originais do contrato de locação, quanto ao fim a que se destina o bem em objeto, durante…