TJMG 0003549-24.2013.8.13.0390
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ENDOSSO TRANSLATIVO - OPERAÇÃO DE DESCONTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - FUNÇÃO DA SANÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO. - É parte legítima para figurar no pólo passivo da ação declaratória de nulidade de cambiais o banco que, através de endosso translativo, envia indevidamente título a protesto. - A…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0218705-35.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO DE ABLAÇÃO POR RADIOFREQUÊNCIA PARA RETIRADA DE TUMORES HEPÁTICOS - ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE…
TJMG 0009229-42.2013.8.13.0405
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO DE AÇÃO EM CADASTRO DE BANCO DE DADOS - LEGALIDADE - INFORMAÇÃO DE CARÁTER PÚBLICO. A inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao cré…
TJMG 0418832-14.2015.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE NEGATIVAÇÃO - ART. 43, § 2º, DO CDC - DEVER CUMPRIDO PELO BANCO DE DADOS. O Cód…
TJMG 1686139-86.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CORRENTISTA VÍTIMA DE ROUBO OCORRIDO FORA DA AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO AFASTADA. O banco do qual é correntista o autor, vítima de rou…