TJMG 0018547-45.2010.8.13.0699
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. MULTA COMINATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.
- O protesto indevido de duplicata configura ato ilícito e enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
- Para a configuração do dano moral, neste caso…
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