TJMG 1994336-06.2004.8.13.0024

AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - MAJORAÇÃO DA MENSALIDADE - ÍNDICE NÃO FORNECIDO - PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA - VIOLAÇÃO. Para validade de cláusula contratual que permite à administradora de plano de saúde promover o reajuste da mensalidade em razão da mudança de faixa etária do consumidor, é preciso que do contrato conste quais os percentuais futuros a serem praticados, de forma a garantir ao consumidor a contratação de um plano de saúde dentro da sua real condição econômico-financeira, a atendê-lo no presente e no futuro, evitando que, após longos anos de contribuições, ele seja, por força de aumentos exagerados que não caibam em seu orçamento, compelido ao cancelamento do contrato.