TJMG 0037411-23.2004.8.13.0027

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - LAPSO TEMPORAL - POSSE MANSA E PACÍFICA - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. Para a aquisição da propriedade por meio de usucapião é indispensável a presença de posse mansa, pacífica, prolongada e com caráter de dono, que, se comprovados, resulta no reconhecimento do domínio. A legislação brasileira exige, como requisito para a interposição da ação de usucapião, o transcurso completo do prazo previsto. A relação processual apenas se completa com a citação válida, momento em que a posse se torna contestada. O direito de propriedade e sua função social propriedade devem ser observados nas ações de usucapião em respeito às normas constitucionais. Recurso provido.