TJMG 2281863-78.2005.8.13.0702
CIVILCIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - CULPA CONCORRENTE - VERIFICAÇÃO - NEGATIVAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - DÍVIDA PAGA - EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS - IRRELEVÂNCIA QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR REDUZIDO -…
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EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - DANO MORAL AMBIENTAL COLETIVO - POLUIÇÃO SONORA - CASA DE SHOWS - BAILES DE FUNK - EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE RUIDOSA SEM TRATAMENTO ACÚSTICO - DEVER DE REPARAÇÃO - INDENIZAÇ…
TJMG 0395910-47.2013.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE CONSORCIO IMOBILIÁRIO - APLICAÇÃO CDC - NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO…
TJMG 0585145-08.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - APELAÇÃO - RECEBIMENTO - EFEITO DEVOLUTIVO - INCISO V, DO ART. 58, DA LEI 8.245/91 - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o que dispõe o art. 58…
TJMG 0079313-72.2010.8.13.0470
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - MOTIVO UTILIDADE PÚBLICA - PERÍCIA - LAUDO CONCLUSIVO - JUROS COMPESATÓRIOS - SÚMULA 618 e 56 STJ - MEDIDA PROVISÓRIA 2.183/…