TJMG 0173752-94.2007.8.13.0142
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS. ENDOSSO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA. VÍCIO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DEMONSTRADO. INEXISTENCIA DE DÍVIDA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO.
- Em caso de endosso translativo, resta patente a responsabilidade do banco apelante em responder pelo protesto indevido, haja vista ser ele o proprietário e credor do título em…
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- Na esteira do artigo 926 do Código de Processo Civil, a tutela possessória pleiteada em ação de reintegração de posse só é d…