TJMG 0891777-17.2006.8.13.0024

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - PROVA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE. A reiterada cobrança indevida, por si só, gera para o ofensor a obrigação de reparar os danos morais daí advindos, cujo valor deve ser fixado de acordo com a gravidade da lesão e a extensão do dano.