TJMG 5000561-22.2021.8.13.0694
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NULIDADE DE TÍTULO - DUPLICATAS SEM LASTRO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Ausente nexo causal a amparar a emissão das duplicatas e os protestos cambiais impugnados, impõe-se a declaração de…
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-A invasão de imóvel fi…
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ESBULHO CARACTERIZADO - LIMINAR DEFERIDA. A principal obrigação do devedor fiduciante é de permanecer na posse direta do bem, motivo pelo qual não deve ser indef…
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RESCISÃO DO CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - - VEÍCULO - ROUBO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- A ocorrência do roubo do bem, objeto do contrato de arrendamento mercantil, não constitui fundamento suficiente para justif…
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APELAÇÃO CÍVEL - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DANO MORAL INDENIZÁVEL - RESSARCIMENTO - VALOR DE MERCADO - REDUÇÃO DA QUANTIA RELATIVA AO DANO MATERIAL - RECURSO A QUE…