TJMG 6594114-42.2009.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICADA REFERENTE À DÍVIDA INEXISTENTE. ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. CONFIGURAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EXISTENTE. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. - Conforme entendimento sumulado pelo colendo STJ "responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os…
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DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - ENCARGOS - ADOÇÃO ABUSIVA - DECOTE - ADMISSIBILIDADE. Quando a dilação probatória revela-se inócua para a elucidação da questão controvertida, seu indeferimento ha…
TJMG 0738150-90.2006.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR - AUSÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 927 - NÃO PREENCHIMENTO.
Incabível o acolhimento do pleito de reintegração de posse quando ausente demonstração de a requerente te…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR, DO ESBULHO POSSESSÓRIO E DE SUA DATA - IMPROVIMENTO. Se a autora da ação de reintegração de posse não comprova a sua posse anterior sobr…