TJMG 5006817-81.2020.8.13.0672
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O banco endossatário tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de indenização e deve responder por danos causados em decorrência…
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AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANTIDA. Provados a posse anterior e o esbulho, procede a ação de reintegração de posse. Apelação não provida.
TJMG 0232414-61.2001.8.13.0433
AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SENTENÇA MANTIDA. Provadas a posse anterior e a turbação, procede a ação de manutenção de posse. Apelação não provida.
TJMG 1783984-36.2006.8.13.0433
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - POSSE ANTERIOR - NECESSIDADE. Para que se seja julgado procedente o pedido de reintegração de posse é mister que, além do esbulho, estejam provados pelos autores a sua posse anterior à o…
TJMG 3379890-13.2004.8.13.0024
REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA. RELAÇÕES CONTRATUAIS - INTERVENÇAO ESTATAL - POSSIBILIDADE. JUROS ABUSIVOS - LIMITAÇÃO - LEI DE USURA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDA…