TJMG 3379890-13.2004.8.13.0024

REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA. RELAÇÕES CONTRATUAIS - INTERVENÇAO ESTATAL - POSSIBILIDADE. JUROS ABUSIVOS - LIMITAÇÃO - LEI DE USURA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO - ÍNDICE NACIONAL DE PREÇO AO CONSUMIDOR (INPC). Nas relações bancárias, financeiras e creditícias, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor. A intervenção Estatal faz-se necessária no âmbito das relações contratuais, como garantia do equilíbrio financeiro. Nos contratos bancários, a taxa de juros está limitada a 12% (doze por cento) ao ano. A correção monetária contratada para manter o valor real da dívida, deve ser aplicada segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). V.V.