TJMG 0406316-96.2005.8.13.0471
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE DUPLICATA - ENDOSSO-MANDATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
- Inexistindo comprovação de…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 5004439-21.2004.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
Sendo o apelado co-responsável pela compensação indevida do cheque da autora, que resultou na negativação de seu nome, deve arcar com…
TJMG 1049976-45.2003.8.13.0024
INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ALIENANTE QUE VENDE BEM A TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DO BANCO CREDOR - BUSCA E APREENSÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Em se tratando de alienação fiduciária, cediç…
TJMG 2628446-70.2005.8.13.0145
Ação de repetição de indébito - Decadência - Impossibilidade de aplicação da norma contida no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - Aplicação do prazo prescricional geral estabelecido no Código Civil - Cobrança de…
TJMG 0393040-94.2005.8.13.0439
Ação de repetição de indébito - Decadência - Impossibilidade de se aplicar o prazo previsto no art. 26 do CDC - Tarifa mínima mensal - Legalidade da cobrança da assinatura mensal - Cobrança de pulsos excedentes sem discr…