TJMG 2793876-44.2006.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. A instituição financeira que, agindo por endosso-translativo, realizou o protesto indevido do título deve ser responsabilizada. 2. A…
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DESPEJO-DENUNCIA VAZIA - CONTRATO SEM ESPECIFICAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - FÉRIAS ESCOLARES. Não tendo restado comprovada a locação especial do imóvel rec…
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SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL - DOENÇA GRAVE - DIREITO DO SEGURADO- INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO - SUCESSORES. Se o contrato especifica como doença grave aquela que acometeu o segurado e lhe causou a morte, por certo que a benef…
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USUCAPIÃO ESPECIAL -PRESCRIÇÃO AQUISITIVA- NÃO COMPROVADA. Não há que se falar em usucapião especial, se restou indemonstrada a posse exclusiva sobre o imóvel usucapiendo, com animus domini. Preliminar rejeitada e rec…