TJMG 0014022-79.2015.8.13.0558
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO INDEVIDO - DÍVIDA QUITADA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO.
No protesto indevido de título, o dano moral caracteriza-se "in re ipsa", ou seja,…
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FRANQUIA - RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA CONTUMAZ - REGULARIDADE. A franqueadora lesada pelo franqueado, que não tem pontualidade com os pagamentos, pode rescindir o contrato.