TJMG 0070820-21.2014.8.13.0647
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - ENDOSSO-MANDATO - LEGITIMIDADE - BANCO ENDOSSATÁRIO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - RESPONSABILIZAÇÃO. 1. O banco que, por meio do endosso mandato, apresenta título para protesto é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação visando o seu cancelamento. 2. No caso de…
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