TJMG 0334286-95.2010.8.13.0145

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DANOS MORAIS - CONDUTA ILÍCITA CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS - O novo regime de vícios do CDC caracteriza-se como um regime de responsabilidade legal do fornecedor, tanto daquele que possui um vínculo contratual com o consumidor, quanto daquele cujo vínculo contratual é apenas com a cadeia de fornecedores. - A inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro de emitentes de cheques sem fundos dá ensejo à indenização por danos morais.