TJMG 2391896-70.2007.8.13.0313
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRESCRIÇÃO - ART. 206, §3º, INCISO IV - PRESTAÇÃO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - ILEGALIDADE - ADOÇÃO DO IGPM. A pretensão de repetição do indébito prescreve em três anos,…
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EMENTA: SEGURO DE VIDA - RENOVAÇÃO - OPÇÃO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA SEGURADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIEITO. Constitui exercício regular de direito a opção da seguradora de não renovar o contrato de seguro de vida firmado…
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EMENTA: DIREITO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - ENCARGOS DE MORA.
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