TJAC 0702663-34.2024.8.01.0001
PENALDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONVOCAÇÃO APENAS PELO DIÁRIO OFICIAL.…
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TJAC 0002356-65.2017.8.01.0002
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. VETORIAL PERSONALIDADE DO AGENTE. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. DOSIMETRIA REINCIDÊNCIA…
TJAC 0005722-13.2020.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A AUTORIA E A MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EVENTO MORTE EM DECORRÊNCIA DA GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE SOCORRO À…