TJMG 0268510-90.2014.8.13.0701
PENALEMENTA: DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROTESTO INDEVIDO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - RECOLHIMENTO DO PREPARO - INÉRCIA - DESERÇÃO. Conforme orientação sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sendo o protesto regular, após a quitação do débito, compete ao devedor proceder ao seu cancelamento. Se o devedor não foi diligente no procedimento para baixa do protesto não há que se falar em responsabilidade do credor pela manutenção do protesto após o…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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EMENTA: HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TORTURA E CORRUPÇÃO DE MENOR - VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO NÃO CONFIGURADA - VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA - INCOMPATIBILIDADE DA VIA ELEITA - IMPETRAÇÃO NÃO CONHEC…
TJMG 5130037-47.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA - TESES ANTECEDENTES AO MÉRITO - BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA - FUGA AO AVISTAR VIATURA EM LOCAL CONHECIDO PELA MERCANCIA ILÍCITA - AUSÊNCIA…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E CORRUPÇÃO DE MENOR - FRAGILIDADE DE PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.…