TJMG 5003146-71.2017.8.13.0699
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - DUPLICATAS EMITIDAS SEM LASTRO EM NEGÓCIO JURÍDICO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ENDOSSATÁRIO MANDATÁRIO - RESPONSABILIDADE PELA NEGLIGÊNCIA - SÚMULA 476 DO STJ - Constatando-se que a parte autora fora vítima de protestos indevidos, com base em duplicatas frias, tais alegações devem ser comprovadas para o fim de descaracterizar o dano moral. Diante do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0043050-05.2005.8.13.0377
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE LIGAÇÕES ORIGINADAS DO TERMINAL DO AUTOR. NÃO ENVIO DE DADOS PARA ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL.
1) Para que a inden…
TJMG 6844459-67.2005.8.13.0024
AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL. ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. PROIBIÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OS JUROS MORATÓRIOS E MULTA. Nos termos da Súmula 294, do c…
TJMG 4670283-66.2008.8.13.0145
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RECONHECIDA - VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. Inexistindo relação jurídica entre…
TJMG 2815700-31.2009.8.13.0313
ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS - RELAÇÃO ADMINISTRATIVA - VÍNCULO ESTATUTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGA…