TJMG 0566285-43.2014.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - MERCADORIAS NÃO ENTREGUES - DEVER DE COMPENSAR CONFIRMADO - DANO MORAL - IN RE IPSA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
- Uma vez não…
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PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR INCONTROVERSO - AU…
TJMG 0255279-32.2009.8.13.0390
REVISÃO CONTRATUAL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DÍVIDA DISCUTIDA EM JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE. Constitui exercício regular do dir…
TJMG 5782736-25.2009.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PEDIDO DE DEPÓSITO DAS PARCELAS - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER CONSIGNATÓRIO. O depósito judicial de parcelas contratuais em ação de revisão de contrato só pode ser aceit…