TJMG 5782736-25.2009.8.13.0024
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PEDIDO DE DEPÓSITO DAS PARCELAS - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER CONSIGNATÓRIO. O depósito judicial de parcelas contratuais em ação de revisão de contrato só pode ser aceito se houver demonstração efetiva de cobrança indevida, sobressaindo valor inconteste cujo depósito deve ser feito. Sendo o montante da quantia ofertada decorrente de análise unilateral, incluindo-se sobre a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0079361-59.2015.8.13.0210
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OPOSIÇÃO - PARTILHA DE IMÓVEL DISPUTADA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - AUTOS EM APENSO - PROVA DA AQUISIÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL…
TJMG 0048896-94.2014.8.13.0471
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ÁREA DE DOMÍNIO ESTADUAL - COMPROVAÇÃO - BEM INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
- Independente da modalidade de usucapião pleiteada, alguns pressupostos dev…
TJMG 5000808-50.2016.8.13.0056
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - "SAIDINHA DE BANCO"- DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO- CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO - MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE - RECURSO A QUE SE NE…
TJMG 0077598-49.2016.8.13.0384
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL PURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM FIXADO - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. Como é sabido, o protesto indevido, por si só,…