TJMG 0197860-75.2013.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DUPLICATA - ENDOSSO-MANDATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A instituição financeira tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se busca a reparação dos danos decorrentes de protesto indevido de duplicata realizado por força de endosso-mandato.…
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TJMG 0530004-97.2008.8.13.0210
Ação de Indenização por dano moral - Serviço telefônico - Devolução de aparelho - Negativação em razão de dívida posterior à data da restituição - Dano moral - Quantum indenizatório.
- Se há a contratação de linha telefô…
TJMG 5178836-83.2009.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DOCUMENTO INDISPENSÁVE…
TJMG 2662795-06.2008.8.13.0433
DANO MORAL - DESCONTO INDEVIDO DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO - CONTRATO NÃO EFETIVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MATERIAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - Comprovado nos autos que a entidade bancária procede…