TJMG 5178836-83.2009.8.13.0024
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO.
- O cerceamento de defesa, em tese, somente se configuraria diante de sentença que apreciou o mérito, sem permitir às partes a produção…
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