TJMG 0043901-94.2015.8.13.0344
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIO. 1 - O protesto indevido de título de crédito enseja…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5002937-13.2024.8.13.0520
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RÉU REVEL - ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AÇÃO MONITÓRIA - INCABÍVEL - DOCUMENTOS QUE NÃO OSTENTAM GRAU DE CERTEZA SUFICIENTE PARA O RITO MONITÓRIO - FACULDADE DO CRE…
TJMG 5025066-16.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO COMPROVADA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA ÀQUELE QUE FAZ PROVA DA CONDIÇÃO ALEGADA. SEN…
TJMG 5005211-18.2024.8.13.0271
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE - INEXISTÊNCIA - DANOS TEMPORÁRIOS - AUSÊNCIA DE COBERTURA.
Em ação de cobrança de indenização do seguro, incumbe ao autor o ônus…
TJMG 5000872-63.2024.8.13.0223
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO POPULAR- PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA- REJEITADA- CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SERVIDOR MUNICIPAL- ILEGALIDADE E LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU À MORALIDA…