TJMG 6135533-89.2015.8.13.0024
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROUBO - VEÍCULO NA OFICINA MECÂNICA PARA REPAROS - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - DEVER DE INDENIZAR - Devidamente comprovado os requisitos ensejadores para a responsabilidade civil, deve a ré indeni…
TJMG 1510561-37.1999.8.13.0024
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TJMG 5168431-85.2009.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DO RÉU - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE. O Código de Defesa do Consumidor autoriza o ajuizamento da demanda que verse sobre r…