TJMG 5015520-97.2021.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO.
I. É indevido o protesto de duplicata lastreada em negócio jurídico cujo endereço da nota fiscal e de entrega de mercadoria não correspondem àquele do suposto devedor.
II. O…
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CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DEMORA NA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO PELA EMPRESA CONTRATANTE - INDENIZAÇÃO PAGA A MENOR - DIFERENÇA DEVIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.
V.V.