Decisão · TJMG

TJMG 5000108-26.2018.8.13.0114

Rel. Geraldo Domingos Coelho12ª Câmara Cíveljulgado em 2023-04-27publicado em 2023-04-28
CIVIL
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BOLETO BANCÁRIO - PROTESTO POR INDICAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO - CONDUTA NEGLIGENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATORIO. - Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o endossatário-mandatário…

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