Decisão · TJMG

TJMG 0034141-55.2000.8.13.0245

Rel. Ernane Fidelis Dos Santos6ª Câmara Cíveljulgado em 2010-04-06publicado em 2010-05-07

CIVIL

BEM DO MUNICÍPIO. CESSÃO PARA MORADIA EM SITUAÇÃO DE CALAMIDADE. INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE COMODATO. IRRELEVÂNCIA. Não constitui improbidade administrativa o Município conceder permissão de uso ou empréstimo de pequeno imóvel de sua propriedade a munícipe que está residindo em local de situação de risco.

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