TJMG 0036944-58.1997.8.13.0231

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O usucapião extraordinário requer a comprovação do exercício ininterrupto da posse mansa e pacífica por vinte anos, além do animus domini, a teor do disposto no artigo 550 do Código Civil de 1916. Comprovada a existência dos requisitos necessários à aquisição da propriedade por usucapião, a declaração do domínio sobre o imóvel é medida que se impõe. V.V.