TJMG 0168033-59.2014.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM - MAJORAÇÃO.
- No endosso translativo, o banco recebe o domínio sobre o titulo de crédito.
-O protesto indevido é causa que dá ensejo a responsabilização civil. Hipótese em que a…
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. A prescrição para o ajuizamento de ação de cobrança do seguro DPVAT deve ser contada a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca…
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AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - EXTRATOS - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO.
O contrato bancário só é documento hábil para embasar a ação monitória quando regularmente acompanhado dos respectivos extratos bancários, bem com…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FOLHA DE CHEQUE FURTADO. NEGLIGÊNCIA DO BANCO NO MOMENTO DE DESCONTAR O CHEQUE ASSINADO POR FALSÁRIO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. DEVER DE REPARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. À vítima que tem ch…