TJMG 0076785-33.2010.8.13.0707
CIVILEMENTA: INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATA SEM LASTRO - RESPONSABILIDADE -PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - QUANTUM. A duplicata é título de crédito causal, estando sua emissão vinculada a um negócio celebrado pelas partes. O protesto de duplicata sem lastro é suficiente para caracterizar a ocorrência de dano moral.…
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TJMG 0631799-83.2005.8.13.0362
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL - DESNECESSIDADE. A responsabilidade civil é independente da criminal, consoante estabelece o ar…
TJMG 3086666-59.2008.8.13.0672
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE DO SEGURADO - EX-ESPOSA CREDORA DE ALIMENTOS - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - POSSIBILIDADE - QUANTUM PROPORCIONAL AO AVENÇADO NA SEPARAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. O quantum alimentíci…
TJMG 0124275-20.2006.8.13.0407
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - DÍVIDA QUTADA - EMPRESA DE FACTORING - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR. A cessionária que recebe a duplicata por endosso e protesta o tít…