TJMG 6467350-50.2005.8.13.0024
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - ORDINÁRIA - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA SEM LASTRO - OPERAÇÃO DE FACTORING - CESSÃO DE CRÉDITO - PROTESTO INDEVIDO - DANO. Nas operações de factoring, a empresa que recebe, por cessão, duplicata sem aceite e desacompanhada do comprovante de entrega das mercadorias, e a encaminha a protesto, responde pelos danos causados em se…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5501466-60.2009.8.13.0024
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DÍVIDA PAGA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL -…
TJMG 4832029-78.2009.8.13.0024
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DO CONTRATO - PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE. A exibição de documento pode ser req…
TJMG 2408823-56.2007.8.13.0105
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIDOS PELO BANCO REALIZADO POR ESTELIONATÁRIOS - PACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR TERCEIRO - NÃO…
TJMG 0310698-84.2007.8.13.0106
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE DOS AUTORES COMPROVADA - ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO - IRRELEVÂNCIA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - LIMINAR CONFIRMADA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O cabimento da ação d…