TJMG 0310698-84.2007.8.13.0106
CIVILPROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE DOS AUTORES COMPROVADA - ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO - IRRELEVÂNCIA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - LIMINAR CONFIRMADA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O cabimento da ação de reintegração de posse pressupõe que a causa de pedir da demanda recaia sobre a privação do exercício da posse, sendo inábil para a…
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