TJMG 5002779-89.2017.8.13.0394
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. LANÇAMENTO INDEVIDO. DÍVIDA…
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ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - LEI Nº. 1.060/50 - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO.
- Afirmando a parte que não tem condições de suportar as custas processuais sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família, tal alegaçã…