TJMG 0614632-78.1997.8.13.0024
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL - HERANÇA - POSSE INDIRETA - TRANSMISSÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO
- Para se obter êxito na ação possessória, mister se faz que o…
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TJMG 0065706-32.2016.8.13.0324
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATAÇÃO INEXISTENTE O - COBRANÇA INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL. 1. É ônus do fornecedor fazer prova da contratação dos serviços de telefonia. 2. "Se…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE ESTATAL - ATUAÇÃO JURISDICIONAL - ERRO JUDICIÁRIO: INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA: NECESSIDADE E LEGALIDADE - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA: INSUFICIÊNCIA DA PROVA…