TJMG 5011967-43.2018.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - PROTESTO INDEVIDO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - ENDOSSO MANDATO - DÍVIDA QUITADA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - BAIXA DO PROTESTO. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se demonstrada pretensão recursal de reforma da sentença. A instituição financeira tem legitimidade passiva se efetua protesto sem…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0989464-13.2009.8.13.0016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REQUISITOS COMPROVADOS - CONDENAÇÃO.
1- Comprovados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, dado provimento ao recurso para…
TJMG 0301391-31.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS - PESSOAS JURÍDICAS - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FORO ELEITO - MANUTENÇÃO. Não obstante a Lei nº 8.078…
TJMG 0301423-36.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS - PESSOAS JURÍDICAS - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FORO ELEITO - MANUTENÇÃO. Não obstante a Lei nº 8.078…
TJMG 1296582-04.2007.8.13.0479
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - CONTRATO VERBAL - MAJORAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL - AUSÊNCIA DE PROVA - TAXA DE CONDOMÍNIO - VALORES DEVIDOS.
- Tratando-se de contrato verbal de locação, a majoraçã…