TJMG 1211026-31.2009.8.13.0134
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA MERCANTIL - ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO INDEVIDO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE PASSIVA - NEGLIGÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE. A instituição financeira tem legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda na qual se busca a reparação dos danos decorrentes de protesto indevido de duplicata realizado por força de endosso-mandato. Age negligentemente o…
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TJMG 0078379-69.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO DE GENITORA. MORTE DE HERDEIRO NA PENDÊNCIA DO PROCESSO. TESTAMENTO PREEXISTENTE EM FAVOR DO IRMÃO BILATERAL E INVENTARIANTE DA DE CUJUS. HABILITAÇÃO DE IRMÃS UNILATERAIS NO INVENTÁRIO.…
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RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL E MATERIAL - PRESSUPOSTOS -Inexiste dever de indenizar sem a inequívoca demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil.
TJMG 0555077-12.2007.8.13.0338
RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - PRESSUPOSTOS - Inexiste dever de indenizar sem a inequívoca demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil.