TJMG 0254806-73.2015.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO E APONTAMENTO DEVIDOS - MANUTENÇÃO INDEVIDA - CARTA DE ANUÊNCIA - OBRIGAÇÃO DO CREDOR - CUMPRIMENTO - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO CONTRATO SOCIAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Quitada a dívida poderá o próprio devedor providenciar o cancelamento do protesto,…
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. FGTS. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVIABILIDADE. - O servidor público municipal, na qualidade de contratado regido pelo regime estatutário, não faz jus ao FGTS, pois essa…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO NA POSSE. INDENIZAÇÃO PRÉVIA. ''QUANTUM''. I - Nas ações expropriatórias indeniza-se a perda do domínio do bem, sendo que nas instituições de servidão apenas a perd…