TJMG 2032399-69.2005.8.13.0702
CIVILDIREITO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - ENCARGOS - COBRANÇA ABUSIVA - ADEQUAÇÃO - DESFECHO A SER OBSERVADO. A existência de encargos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0037211-24.2014.8.13.0396
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - REQUISITOS DEMONSTRADOS - PARTILHA DE BENS - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - COMUNHÃO PARCIAL - DIVISÃO DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO…
TJMG 1310402-86.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. SUPOSTO HERDEIRO LEGÍTIMO DO DE CUJUS. PEDIDO DE RESERVA DE SEU QUINHÃO. IMPOSSIBILIDADE.
- Deve ser mantida a decisão recorrida que indefe…
TJMG 0105219-32.2013.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL PRETÉRITO - AFASTAMENTO - ELABORAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO…
TJMG 0013617-81.2015.8.13.0319
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATOS ÍMPROBOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 10 E 11 DA LEI 8.429/92 - CELEBRAÇÃO DE CON…